.

bg_topo_img03.jpg
icone youtube2icone instagran icone facebook2

SEM INCENTIVOS FISCAIS, ESTADO PODE PERDER R$ 42 BILHÕES EM INVESTIMENTOS NOS PRÓXIMOS TRÊS ANOS

Publicado: Terça, 14 Março 2017

Deputado Marcus Vinícius (PTB) defende incentivos e estuda forma para processo de concessão ser mais criterioso e transparente

Pelos próximos dois anos, o Estado do Rio está proibido de conceder ou renovar incentivos fiscais. A Lei 7.495/16 com a determinação foi sancionada no final do último ano já em meio à discussão sobre a crise fiscal enfrentada pelo Estado. Quando em votação na Assembleia Legislativa do Rio, o deputado estadual Marcus Vinícius (PTB) ressaltou a importância de se estudar o tema, criando critérios mais rigorosos e medidas de transparência para a concessão dos benefícios e externou a necessidade da continuidade dos incentivos para a economia fluminense. Em reunião com especialistas de Ambiente de Negócios e Infraestrutura da Federação das Indústrias do Estado (Firjan), o parlamentar teve acesso ao estudo da instituição que demonstra que há mais de R$ 42 bilhões de investimentos mapeados para o Rio e que, na falta de incentivos, podem ser direcionados a outros estados.

“Sou um entusiasta dos incentivos e do capital privado sendo a mola mestre do impulsionamento do país. Não há dúvida que precisamos rever a forma e o critério do benefício, mas certamente não pode acabar. As pessoas precisam entender que o incentivo não é o lobo mau que pintam. A política de atração de investimento para o interior, onde são mais evidentes a atração de empresas, geração de emprego e renda com as medidas, não custa nada ao Governo. É você ter, por exemplo, um terreno que antes não gerava nada e você a passa a conceder e ter arrecadação de ICMS, ISS, empregos diretos e indiretos, movimentando toda a economia local”, explicou o deputado Marcus Vinícius. O coordenador da Divisão de Estudos Econômicos da Firjan, William Figueiredo reforçou o impacto positivo dos incentivos e disse que de 2007 a 2014, a economia fluminense teve um “boom” e só de postos de trabalho foram abertas quase 1 milhão de vagas.

Número esse que, ainda segundo a Firjan, tende a ficar negativo com a impossibilidade de continuidade dos incentivos fiscais. De acordo com a pesquisa realizada com 199 indústrias, a Federação identificou que, diante da suspensão de incentivos, 89,6% preveem demissões e 52,6% encerrarão as atividades no Estado. Entre as que indicam suspender as operações, 60% se instalariam em outros estados. Ao lado do gerente de Estudo de Infraestutura, Riley de Oliveira, Figueiredo ponderou ainda que a população costuma confundir renúncia fiscal com incentivo fiscal. “Essa também foi uma política que o governo usou muito nos últimos anos e ocorre quando já se tem uma empresa instalada ou uma indústria qualquer e você quer deixá-la mais competitiva, seja porque ela chegou com um pleito de uma competição de outro estado ou outro país. Essa é uma maneira de manter a empresa. Você diminui a arrecadação, mas preserva os empregos. Como o Estado não tem como abrir mão de receita alguma, a renúncia para setores que não sofrem concorrência externa torna-se mais difícil de ser defendida nesse momento”, avaliou.

As exceções para a concessão de novos incentivos nos próximos dois anos são poucas. Não serão impedidos benefícios tributários a taxistas, à aquisição de veículo por pessoas com deficiência ou por seus responsáveis, assim como para projetos culturais, esportivos e gastronômicos. As empresas de pequeno porte também não serão proibidas de receber incentivos, assim como os beneficiados pelas operações de financiamento com recursos do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores (Fempo). O texto determina ainda que a Fazenda estadual deverá, semestralmente, fiscalizar os benefícios ou isenções já concedidas e relatar à Alerj e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Caso seja verificada irregularidade no benefício, a empresa terá 30 dias para se regularizar, sob pena de perda do incentivo.

Para Petrópolis, deputado Marcus Vinícius assinou Lei da Moda e Distrito Industrial da Posse
O polo mais beneficiado pelos incentivos fiscais é o interior do Estado e Petrópolis é um exemplo da importância na economia. Em 2012, três mil empresas foram beneficiadas com a prorrogação da chamada Lei da Moda (Lei 6.331/12) – de autoria do deputado Marcus Vinícius (PTB) e do hoje prefeito Bernardo Rossi - que manteve o ICMS a 2,5% até o fim desse ano. Com isso, fabricantes de produtos têxteis, confecções de roupas, acessórios de vestuário e aviamentos no Estado continuaram podendo optar pelo regime de recolhimento de 2,5% de ICMS sobre o valor das operações de saída. Sem a prorrogação, a alíquota passaria a 19%.

O regime especial permite ainda hoje o diferimento nas seguintes operações: importação de fios e tecidos destinados ao processo de fabricação (devem ser realizados pelos portos ou aeroportos do Estado e desembarcada em território fluminense); aquisição interna de matéria-prima, embalagem e insumos, além de materiais secundários. O ICMS reduzido também vale para operações de transferência interna de mercadoria. A lei definiu, ainda, critérios para a adesão no regime, vedando contribuintes irregulares no cadastro fiscal do Estado, com inscrição estadual cancelada ou suspensa por irregularidade fiscal e com passivo ambiental.

A Lei beneficia não apenas o setor têxtil, mas toda a cadeia produtiva que inclui peças artesanais e que agregam valores às roupas e, em sua maioria, são formadas por micro, pequenas e médias empresas, um segmento que precisa continuar forte. “Antes mesmo de entrarmos nessa crise financeira, houve a preocupação na época com o setor têxtil. Mesmo com o incentivo, muitos postos de trabalho foram perdidos no setor com a crise. Caso não tivéssemos aprovado a lei, o prejuízo social seria ainda maior,”, pontuou o deputado que também incluiu o distrito industrial da Posse na Lei 5.636/10, concedendo um tratamento tributário diferenciado para a região.