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PROJETO PROÍBE INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA INACABADA E QUE NÃO ATENDA REGRAS DE ACESSIBILIDADE

Publicado: Terça, 12 Setembro 2017

Proposta do deputado Marcus Vinícius Neskau tem como objetivo evitar ações eleitoreiras

As inaugurações e entregas de obras públicas executadas ou financiadas por ente público estadual que ainda não estejam concluídas podem estar com os dias contados. É o que pretende proibir o projeto de lei 1.270/15, do deputado Marcus Vinícius Neskau (PTB), que foi aprovado em primeira discussão, nesta terça-feira (12/09), na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A proposta faz referência a todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações de hospitais, restaurantes populares, rodovias, escolas e toda instalação de uso direto ou indireto da população.

“São inúmeros os casos de entrega de obras sem as mínimas condições de funcionamento, evidenciando clara tentativa de favorecimento eleitoral. No caso de um hospital, por exemplo, não é raro vermos a inauguração da pedra fundamental, depois de uma ala e, por vezes, não se vê a conclusão da obra. Não está correto, principalmente em um momento de crise como o que vivemos. Cada inauguração tem custo e o que a população precisa é do serviço prestado com qualidade”, pontou o parlamentar.

Durante a votação, o projeto ainda recebeu uma emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj acrescentando a proibição de inauguração de obras que não cumpram as regras da ABNT relacionadas à acessibilidade. “Foi uma emenda mais que justa que agregou valor à proposta. Aguardamos a votação em segunda discussão antes de ser enviadA para a sanção do governador”, explicou Marcus Vinícius.

Para acompanhar o andamento da proposta, tirar dúvidas e dar sugestões, o deputado Marcus Vinícius disponibiliza o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e o WhatsApp (21) 98188-0387.